Agora é lei! Publicada novas regras para produção e comercialização de queijos artesanais em MG

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Lei sancionada pelo governador de Minas Gerais prevê que novos tipos de queijos artesanais poderão ser criados 

 

A produção e a comercialização artesanal de queijos foram regulamentadas em Minas Gerais.  A Lei nº 23.157/18, sancionada nesta quarta-feira, dia 19, pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, prevê a possibilidade de criação de novas variedades de queijos artesanais para estimular a diversificação dos produtos e incentivar os produtores rurais, de forma a ampliar as oportunidades de mercado.

A Lei abre caminho para que os produtores criem variações de queijos artesanais a partir da adição de ingredientes, como condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias, permitindo alterações pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação, desde que isso não resulte na perda de qualidade do produto. Atualmente, em MG, há o reconhecimento legal apenas do queijo tipo Minas Artesanal de Casca Lavada, e não são permitidas variações dele. 

O processo chamado de “afinação” também foi reconhecido oficialmente pela primeira vez com a aprovação da nova norma. Trata-se de uma etapa na qual um queijo padrão fornecido por um produtor é alterado a partir de técnicas específicas que vão dar novas características ao item. 

A Lei viabiliza, para os tipos de queijo artesanal cujo regulamento permitir, a utilização de leite produzido fora da propriedade ou posse em que se situa a queijaria, além de trazer a definição de leite, para fins legais, como sendo o produto da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas ou outras fêmeas animais sadias, bem alimentadas e descansadas. 

Cabe destacar que o texto da Lei adota a utilização do termo "queijos artesanais" no plural, possibilitando que seja considerada a produção de queijos artesanais de mais de uma espécie animal. Assim, os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, deverão conter, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção, como, por exemplo, cabra e búfala.

 

Confira a íntegra da Lei aqui.